1997-01-30 - PORTARIA 6/97 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe a caça à perdiz nas ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial, na presente época veneratória.

1997-01-02 - Portaria 6/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, da Saúde e para a Qualificação e o Emprego

Aprova e publica em anexo I a lista da dotação médica que deve integrar as farmácias de bordo, tendo em conta a classificação dos navios. Aprova e publica em anexo II os modelos das fichas de registo da dotação médica existente a bordo dos navios. Completa a transposição para o direito interno da Directiva nº. 92/29/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios, a qual já foi parcialmente (...)